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Dec. Mun. Atibaia/SP 7.800/15 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 7.800 de 23.11.2015

DOM-Atibaia: 25.11.2015

Dispõe sobre o valor da UVRM - Unidade de Valor de Referência Municipal, para vigorar no exercício de 2016.


O Prefeito da Estância de Atibaia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município Decreta:

Art. 1º Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 345, de 20 de dezembro de 2000, com suas alterações, a UVRM - Unidade de Valor de Referência Municipal, para vigorar no exercício de 2016, fica fixada em R$ 3,0839.

Art. 2º O valor constante do art. 1º, resultou da aplicação de 9,9293% referente a variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, compreendendo o período de 1º de novembro de 2014 a 31 de outubro de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro 2016.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância de Atibaia, Palácio "Jerônimo de Camargo", 23 de novembro de 2015.

Saulo Pedroso de Souza

Prefeito da Estância de Atibaia

Márcia Helena Ruttul Aguirra

Secretária de Planejamento e Finanças

Publicado e Arquivado na Secretaria de Governo, na data supra.

Emil Ono

Secretário de ( continua ... )

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