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Dec. Mun. Atibaia/SP 7.799/15 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 7.799 de 20.11.2015

DOM-Atibaia: 21.11.2015

Estabelece normas para ação fiscal de natureza pedagógica do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).


O Prefeito da Estância de Atibaia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 73, inciso IX c.c, Art. 101, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município, e o constante dos autos administrativos nº 28742/2014, e considerando a necessidade de padronização de procedimentos de fiscalização a serem observados nas ações fiscais de natureza pedagógica desempenhadas pela Divisão de Fiscalização Tributária, da Secretaria de Planejamento e Finanças.

Resolve:

Art. 1º A ação fiscal pedagógica tem a finalidade de orientar o sujeito passivo no tocante ao cumprimento das suas obrigações tributárias, realizar cobranças diversas e obter informações ou elementos de interesse da administração tributária, inclusive para instrução processual, assim como para coletar informações e documentos de terceiros destinados a subsidiar procedimento de fiscalização relativo a outro sujeito passivo.

§ 1º. A instauração de ação fiscal pedagógica não suspenderá a espontaneidade do sujeito passivo, podendo o mesmo, no curso da ação, realizar denúncia espontânea de infrações à legislação tributária, para fins de exclusão de responsabilidade por infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido com os acréscimos legais compostos por multa, juros de mora e correção monetária.

§ 2º. A ação fiscal pedagógica poderá ser realizada pessoalmente junto ao sujeito passivo, por meio de procedimento fiscal de diligência.

§ 3º. Na ação fiscal pedagógica não poderá haver lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada alguma infração prevista no artigo 222 da Lei Complementar 280/1998 e suas alterações.

§ 4º. Para os fins do disposto no § 3º deste artigo, o responsável pela ação fiscal comunicará a ocorrência à chefia imediata para fins de conversão da diligência em procedimento de fiscalização.

§ 5º. O disposto no § 3º deste artigo não impede que o responsável, no curso da diligência, realize levantamentos, faça intimação aos sujeitos passivos para ( continua ... )

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