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Dec. Mun. Atibaia/SP 7.798/15 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 7.798 de 20.11.2015

DOM-Atibaia: 21.11.2015

(Regulamenta o procedimento para Declaração de Enquadramento do ISSQN-Fixo nos termos do art. 76 da LC nº 280/1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e suas alterações.)


O Prefeito da Estância de Atibaia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 73, inciso IX c.c, Art. 101, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos para enquadramento do ISSQN Fixo estabelecida no art. 76 da Lei Complementar nº 280/98 e suas alterações, observando a Lei Complementar 123/06 (Simples Nacional) e suas alterações, Decreta:

Art. 1º Para o enquadramento ao regime de pagamento do ISSQN pela aplicação de valor Fixo anual, as sociedades uni profissionais, empresas individuais de responsabilidade Ltda - EIRELI e Empresas Individuais, deverão apresentar a "Declaração de Enquadramento do ISSQN-Fixo" conforme formulário constante no Anexo I, observando as situações previstas neste Decreto.

Parágrafo único. As empresas citadas no caput deste artigo, se optantes ao Simples Nacional, não poderão se enquadrar a este regime, com exceção da atividade de "17.18-Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares", conforme determina a LC 123/06 (Simples Nacional) e suas alterações.

Art. 2º Da inscrição inicial: a Declaração de Enquadramento do ISSQN-Fixo deverá ser anexada com os demais documentos necessários para requerimento da abertura das empresas no Município.

Art. 3º Da renovação: a Declaração de Enquadramento do ISSQN-Fixo deverá ser protocolada quando solicitado pelo fisco ou forem alteradas as condições operacionais do contribuinte, por alteração de contrato social ou por outro meio, que modifiquem sua estrutura inicial, anexando a cópia autenticada do contrato social, ou apenas a última alteração contratual, se consolidada. Parágrafo único. as empresas que já estão no regime do ISSQN-Fixo a partir desta publicação deverão observar os procedimentos deste Decreto.

( continua ... )

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