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Dec. Mun. Atibaia/SP 7.797/15 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 7.797 de 20.11.2015

DOM-Atibaia: 21.11.2015

(Altera o Dec. nº 6.534/2011, que regulamenta as obrigações fiscais acessórias relativas ao ISSQN, institui a implementação do Sistema de Gestão Eletrônica de ISSQN no âmbito municipal, ampliando a lista de atividades para emissão de NF-e e dá outras providências.)


O Prefeito da Estância de Atibaia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 73, inciso IX c.c, Art. 101, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município e o constante dos autos administrativos nº 2535/2004, e considerando a necessidade de padronização de procedimentos fiscais, através da ampliação de modo uniforme e justo na utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 6.534 de 01 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído no Município da Estância de Atibaia o Sistema de Gestão de ISSQN - SGI, do qual fazem parte integrante a emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços, a escrituração eletrônica no Livro Eletrônico de Registro de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, o Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Jurídicas e de Pessoas Físicas, e a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica DMS-e.

Parágrafo único. (...)

Artigo 2º Os prestadores de serviços que emitirem notas fiscais eletrônicas tributadas ou não pelo faturamento bruto ou por quantia fixa anual, ainda que beneficiados por isenção fiscal, ficam obrigados a adotar a escrituração eletrônica contida no Sistema de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - SGI, a fim de efetuar o registro de todas as operações referentes às atividades de prestação de serviços constantes da Lista de Serviços contida no artigo 63 do Código Tributário do Município - CTM.

Parágrafo único. (...)

Art. 4º As notas fiscais deverão ser emitidas e datadas ato contínuo ao término da prestação dos serviços ou de suas etapas, caso haja fracionamento nas execuções, sob pena da aplicação do art. 222, item 3, alínea "j" do CTM, obedecendo-se a ordem cronológica das prestações de ( continua ... )

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