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Dec. Mun. Itatiba/SP 6.709/15 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 6.709 de 18.11.2015

DOM-Itatiba: 21.11.2015

Divulga o índice para a atualização monetária de tributos municipais para o exercício de 2016.


João Gualberto Fattori, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 3.845, de 05 de dezembro de 2005, Decreta:

Art. 1º O índice para a atualização monetária a ser aplicado sobre os valores que servem de base para o lançamento e cobrança dos tributos municipais, referentes ao exercício de 2016, é de 9,93% (nove vírgula noventa e três por cento), conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (IPCA/IBGE).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo Municipal

Prefeito Ettore Consoline, em 18 de novembro de 2015.

João Gualberto Fattori

Prefeito do Município

Jefferson Cirne da Costa

Secretário de ( continua ... )

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