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Dec. Mun. Camaçari/BA 6.121/15 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 6.121 de 28.10.2015

DOM-Camaçari: 20.11.2015

(Adiciona § 3º ao Art. 11 do Decreto nº 5.712/2014, que disciplina os procedimentos para indeferimento da opção e para exclusão de ofício do Simples Nacional, e adiciona Parágrafo único ao Art. 2º do Decreto nº 5.915/2015, que dispõe sobre apuração por arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


O Prefeito Municipal de Camaçari, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 95, inciso V, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Adiciona § 3º ao Art. 11 do Decreto nº 5712, de 11 de junho de 2014, com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)"

"§ 3º. As formas de notificação previstas neste artigo serão utilizadas enquanto não disponível o aplicativo relativo à comunicação eletrônica do Simples Nacional a que se refere o art. 110 da Resolução CGSN nº 94, de 2011."

Art. 2º Adiciona Parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 5915, de 1º de abril de 2015, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)"

"Parágrafo único. Exclui-se da obrigação prevista neste artigo o lançamento de ofício do imposto por meio de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização, Exclusão e Contencioso do Simples Nacional."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Camaçari, 28 de outubro de 2015.

Ademar Delgado das ( continua ... )

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