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Dec. Mun. Birigui/SP 5.502/15 - Dec. - Decreto do Município de Birigui/SP nº 5.502 de 19.11.2015

DOM-Birigui: 26.11.2015

Atualiza monetariamente os tributos e preços Públicos Municipais.


Pedro Felício Estrada Bernabé, Prefeito Municipal do Birigui, do Estado do São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Decreta:

Art. 1º Fica atualizado monetariamente em 9,49% (nove inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) os tributos o preços públicos municipais, correspondente ao ano de 2016 (dois mil e dezesseis).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezenove de novembro de dois mil e quinze.

Pedro Felício Estrada Bernabê

Prefeito Municipal

Regina Maria Cavalari Muchiutti

Secretária de Finanças Interina

Publicado na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

Tiago Contador Lotto

Secretário do Expediente e Comunicações ( continua ... )

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