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Dec. Mun. Avaré/SP 4.361/15 - Dec. - Decreto do Município de Avaré/SP nº 4.361 de 17.11.2015

DOM-Avaré: 21.11.2015

(Dispõe sobre correção do valor da Unidade Fiscal do Município e da outras providências.)


Paulo Dias Novaes Filho, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 2,94 (dois reais e noventa e quatro centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município de Avaré - UFMA - criada pela Lei Complementar nº 01, de 02 de fevereiro de 2001.

Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deste artigo vigorará a partir de 1º de janeiro de 2016, como indexador e fator de correção dos impostos, taxas, contribuições, preços públicos e multas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1o de janeiro de 2016. Prefeitura da Estância Turística de Avaré, aos 17 de novembro de 2015.

Paulo Dias Novaes ( continua ... )

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