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Dec. Mun. Curvelo/MG 2.564/15 - Dec. - Decreto do Município de Curvelo/MG nº 2.564 de 19.05.2015

DOM-Curvelo: 19.05.2015

Altera o Anexo I do decreto nº 2.514, de 22 de dezembro de 2014, que atualiza os tributos, multas e demais valores fixados pela Legislação Municipal, alterado pelo decreto nº 2.525, de 25 de janeiro de 2015, e dá outras providências.


O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990 e,

Considerando o Ofício nº 391/2015 da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Decreta:

Art. 1º Fica incluído no item XIII do Anexo I do Decreto nº 2.514, de 22 de dezembro de 2014, alterado pelo Decreto nº 2.525, de 25 de janeiro de 2015, o subitem 13.22, com a seguinte redação:

"13.22 - Prestação de Serviço de demarcação de faixa auto propelida, incluídos combustível e operador, exceto transporte (por hora) R$ 136,49".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo/MG, 19 de maio de 2015.

Maurílio Soares Guimarães

Prefeito

Adriane Lopes Diniz

Procuradora Geral do Município

Vânia Maria Macedo Napoleão

Secretária Municipal de ( continua ... )

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