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Dec. Mun. Curvelo/MG 2.528/15 - Dec. - Decreto do Município de Curvelo/MG nº 2.528 de 25.01.2015

DOM-Curvelo: 25.01.2015

Fixa vencimento do Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU e taxas que com ele são cobradas, e dá outras providências.


O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 1.002, de 21 de dezembro de 1979 e alterações posteriores e,

Considerando o memorando nº 05/2015, do Departamento de Tributação e Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, Decreta:

Art. 1º O vencimento do Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU e das taxas que com ele são cobradas, no presente exercício, fica fixado na forma seguinte:

I - Pagamento em parcela única, até 15/04/2015, com 7,00% (sete por cento) de desconto;

II - Pagamento em parcela única até 15/05/2015, sem desconto;

III - Pagamento em 08 (oito) parcelas vencíveis em 15/05/2015, 15/06/2015, 15/07/2015, 14/08/2015, 15/09/2015, 15/10/2015, 13/11/2015 e 15/12/2015, sem desconto.

Art. 2º O vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF e Imposto Sobre Serviços Autônomos - ISS Anual, no presente exercício, fica fixado na forma seguinte:

I - Pagamento em parcela única, até 15/04/2015, com 7,00% (sete por cento) de desconto;

II - Pagamento em parcela única até 15/05/2015, sem desconto;

III - Pagamento em 03 (três) parcelas vencíveis em 15/05/2015, 15/06/2015 e 15/07/2015, sem desconto.

Art. 3º O pagamento parcelado terá como limite de valor mínimo de parcela de R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos).

Art. 4º As notificações do lançamento do IPTU e taxas que com eles são cobradas serão efetuadas na forma do art. 123 da Lei Municipal nº 1.002/79.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo/MG, 25 de janeiro de 2015.

Maurílio Soares ( continua ... )

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