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Dec. Mun. Curvelo/MG 2.525/15 - Dec. - Decreto do Município de Curvelo/MG nº 2.525 de 25.01.2015

DOM-Curvelo: 25.01.2015

Altera o decreto nº 2.514, de 22 de dezembro de 2014, que atualiza os tributos, multas e demais valores fixados pela Legislação Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município e,

Considerando as disposições do Decreto nº 2.514, de 22 de dezembro de 2014, que atualiza os tributos, multas e demais valores fixados pela legislação municipal,

Considerando o Memorando nº 002/2015, da Secretaria Municipal de Fazenda, Decreta:

Art. 1º Ficam incluídos no inciso XIII do anexo I a que se refere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 2.514, de 22 de dezembro de 2014, os itens 13.18, 13.19, 13.20 e 13.21 na forma do Anexo ao presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo/MG, 25 de janeiro de 2015.

Maurílio Soares Guimarães

Prefeito

ANEXO I

PREÇOS PÚBLICOS (VALORES EM REAIS - R$)

XIII - SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPTO. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
13.18 - Cadastro de Permissão de mototaxista, 1ª vistoria e alvará63,34
13.19 - Vistoria motocicleta30,68
13.20 - CGO mototaxista40,76
13.21 ( continua ... )

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