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Dec. Mun. Curvelo/MG 2.483/14 - Dec. - Decreto do Município de Curvelo/MG nº 2.483 de 15.08.2014

DOM-Curvelo: 18.08.2014

Dispõe sobre as obrigações acessórias de Escrituração Fiscal do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para instituições financeiras e equiparadas.


O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais, contida na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990 e na Lei nº 1002, de 21 de dezembro de 1979, que contém o Código Tributário Municipal;

Considerando que o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação,

Considerando que o artigo 10, inciso X, da Lei nº 8.429/92, define como ato de lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial dos haveres municipais, notadamente quando o agente público age negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.

Considerando que o item 15 da lista anexa á Lei Complementar Federal nº 116/2003, prevê a cobrança de ISS dos "serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito", portanto, inconteste a incidência tributária;

Considerando que à fiscalização tributária, em caráter geral e irrestrito, é garantido o poder de fiscalizar a ocorrência dos fatos geradores de sua competência, em decorrência do disposto no artigo 195 do Código Tributário Nacional;

Considerando que, por meio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade e;

Considerando a conveniência de padronizar os procedimentos de auditoria relativos ao recolhimento do ISSQN devido por instituições financeiras e assemelhadas, Decreta:

CAPÍTULO I
DAS PESSOAS JURÍDICAS

Art. 1º Consideram-se instituições financeiras, para os fins deste Decreto, todas as instituições que, em razão da natureza das respectivas operações, como tal venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional e, especial mente, as seguintes:

I - Bancos de qualquer espécie;

II - Distribuidoras de valores mobiliários;

III - Corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

IV - Sociedades de crédito, financiamento e investimentos,

V - Sociedades de crédito imobiliário;

VI - Administradoras de cartões de crédito e débito;

VII - Sociedades de arrendamento mercantil;

VIII - Administradoras de mercado de balcão organizado,

IX - Cooperativas de crédito,

X - Associações de poupança e empréstimo,

XI - Bolsas de valores e de mercadorias e futuros;

XII - Entidades de liquidação e ( continua ... )

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