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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 4.379/15 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 4.379 de 09.11.2015

DOM-Taquaritinga: 09.11.2015

Dispõe sobre o reajuste da URMT - Unidade de Referência do Município de Taquaritinga e dá outras providências.


Dr. Fulvio Zuppani, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, nos termos do art. 77, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, com fundamento no art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município), e,

Considerando que o parágrafo único do art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003, determina que a URMT - Unidade de Referência do Município de Taquaritinga, terá o seu valor monetário atualizado anualmente;

Considerando que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período dos últimos doze meses, variou 10,33%;

Considerando ser necessário o estabelecimento do índice de reajuste da URMT neste tempo para confecção dos expedientes para pagamentos de tributos devidos no exercício fiscal de 2016, Decreta:

Art. 1º Fica reajustada em 10,33% o valor da URMT - Unidade de Referência do Município de Taquaritinga, prevista no art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003, que passa a corresponder nominalmente a R$ 18,68 (dezoito reais e sessenta e oito centavos), para o exercício de 2016.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 09 de novembro de 2015.

Dr. Fulvio Zuppani

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Departamento de Secretaria e Expediente, na data supra.

Fabio Luiz de Gonzaga Hidalgo

Chefe de Divisão resp. ( continua ... )

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