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Lei Est. PA 7.020/07 - Lei do Estado do Pará nº 7.020 de 24.07.2007

DOE-PA: 26.07.2007

Dispõe sobre os fundos de reserva destinados a garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Estado do Pará, na forma da Lei Federal nº 11.429, de 2006.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 13 da Lei nº 8.312 de 26.11.2015.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Estado do Pará, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados no Banco do Estado do Pará S. A. - BANPARÁ, mediante utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.

Art. 2º Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido junto ao BANPARÁ, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no art. 1º, repassada ao Estado nos termos desta Lei.

Art. 3º O BANPARÁ repassará ao Estado, quinzenalmente, a parcela correspondente a 70% (setenta por cento) dos depósitos de natureza tributária nele realizados.

Parágrafo único. A parcela dos depósitos não repassada nos termos do caput deste artigo integrará o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais referido no art. 2º desta Lei.

Art. 4º A habilitação do Estado ao recebimento das transferências referidas no art. 3º desta Lei, fica condicionada à apresentação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará de termo de compromisso firmado pelo Secretário da Fazenda, que deverá prever:

I - a manutenção do Fundo de Reserva no BANPARÁ;

II - a destinação automática ao Fundo da parcela dos depósitos judiciais não repassada ao Estado, nos termos do parágrafo único, do art. 3º desta Lei, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do art. 3º desta Lei;

III - a manutenção, ( continua ... )

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