Port. Sec. Faz. - CE 651/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 651 de 20.11.2015
DOE-CE: 26.11.2015
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o que estabelece o art.158, incisos III e IV e parágrafo único, o art.162, caput e parágrafo único, e o art.159, §3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil,
Considerando o disposto no art.200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº 12.612, de 07/08/1996, e
Considerando, ainda, o que determina o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/1990.
Resolve:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de quotas-partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação no mês de OUTUBRO de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MARCOS MAIA
Secretário Adjunto da Fazenda ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 651/2015, DE 20/11/2015 Período de Competência OUTUBRO/2015
Município ICMS ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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