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Dec. Est. GO 8.488/15 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.488 de 24.11.2015

DOE-GO: 26.11.2015

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e nos Convênios ICMS 27/15, 28/15 e 107/15 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013003398,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguinte alterações:

"Anexo IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

Artigo 7º (...)

(...)

§ 1º. As isenções previstas neste artigo terão as vigências constantes na tabela a seguir:

INCISOATODATA LIMITE
ICV ICMS 24/89( continua ... )

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