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IN Sec. Faz. - GO 1.241/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.241 de 24.11.2015

DOE-GO: 26.11.2015

Altera a Instrução Normativa nº 1.124/12-GSF, de 05 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 520 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte,

Instrução Normativa:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1.124/12-GSF, de 05 de novembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º (...)

III - o optante pelo Simples Nacional, exceto para aquele credenciado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

(...)"

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 24 dias do mês de novembro de 2015.

ANA CARLA ABRÃO COSTA

Secretária de Estado da ( continua ... )

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