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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 1.125/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 1.125 de 25.11.2015

DOM-RJ: 27.11.2015

Altera o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionados no Anexo I.

Art. 2º Ficam acrescentados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionados no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2015

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO I

A

Redação atual:

Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.

Convênio ICMS nº 8/2003.

Incorporado pela Resolução SER 48/2003.

Crédito Presumido.

Prazo até 31/12/2015.

Redação que passa a viger:

Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.

Convênio ICMS nº 8/2003.

Incorporado pela Resolução SER 48/2003.

Crédito Presumido.

Prazo até 30/04/2017.

Redação atual:

Areia, ( continua ... )

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