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Dec. Est. BA 16.434/15 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 16.434 de 26.11.2015

DOE-BA: 27.11.2015

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista os Protocolos ICMS nºs 04/14, 14/15, 50/15, 52/15, 56/15, 70/15 e 71/15 e os Ajustes SINIEF nºs 02/15 e 08/15,

Decreta

Art. 1º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, os seguintes dispositivos:

I - o § 10 ao art. 2º:

"§ 10 - O contribuinte localizado em outra unidade da Federação, de que trata a alínea "b" do inciso III do caput deste artigo, para se inscrever no CAD-ICMS da Bahia deverá encaminhar à Gerência de Substituição Tributária - GERSU os seguintes documentos:

I - certidão negativa de tributos estaduais;

II - alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal local;

III - previsão mensal de vendas e da quantidade de notas fiscais que serão emitidas para não contribuintes localizados neste Estado."

II - o inciso XXIII ao caput do art. 27:

"XXIII - quando for constatado que o contribuinte não efetuou sua adesão ao Domicilio Tributário Eletrônico - ( continua ... )

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