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Dec. Est. AP 5.400/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.400 de 23.11.2015

DOE-AP: 23.11.2015

(Altera dispositivos do Anx. VIII, do Decreto nº 2.269/1998, que dispõe sobre a substituição nas operações com vinhos, sidras, aguardente e demais bebidas quentes.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Anexo VIII, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras, aguardente e demais bebidas quentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.018152/2015-5/SEFAZ, e

Considerando o que dispõe o art. 145-A, c/c art. 243, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, o disposto no Protocolo ICMS 73, de 7 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2015.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 4º-B, ao anexo VIII, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 4º-B Inexistindo os valores de que trata o art. 4º e o art. 4º-A, em relação aos produtos definidos no inciso III, do art. 1º, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo recorrente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e multas encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado ajustada {"MVA ajustada"}- calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1 + MVA - ST original)] x [(1-ALQ inter) / (1 - ALQ intra)]-1", onde:

I - "MVA - ST original" é a margem de valor agregado prevista no § ( continua ... )

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