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Dec. Est. MS 14.324/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.324 de 26.11.2015

DOE-MS: 27.11.2015

Institui e regulamenta o Documento de Transferência de Saldo Animal (DTA), no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o Manual de Padronização de GTA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que proíbe a emissão de GTA, para regularizar saldos de explorações pecuárias, localizadas em um mesmo estabelecimento rural;

Considerando a necessidade de implementar procedimentos e documentação específica, para registrar transferências de animais entre produtores com explorações pecuárias, localizadas em um mesmo estabelecimento rural, bem como para ajustes ou outras transações envolvendo saldos de animais,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Documento de Transferência de Saldo Animal (DTA), conforme constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º O DTA é o documento específico para os ajustes de saldo de animais, quando não houver o trânsito destes.

Parágrafo único. O DTA deverá ser acompanhado de documento fiscal.

Art. 3º O DTA poderá ser utilizado, somente no Estado do Mato Grosso do Sul, mediante cadastramento na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), pelos:

I - estabelecimentos rurais;

II - estabelecimentos de aglomeração de animais;

III - estabelecimentos de abate.

Art. 4º A emissão do DTA fica autorizada para todas as espécies animais e para todas as finalidades, somente nas unidades veterinárias de atendimento local da IAGRO (UVL/IAGRO), conforme o caso:

I - os estabelecimentos rurais podem emitir DTA para transferência de saldo de animais entre produtores, com explorações pecuárias localizadas em um mesmo estabelecimento rural, nas hipóteses de venda de propriedade rural de porteira fechada, venda formal de partilha, doação em vida, arrendamento e de parceria pecuária;

II - os estabelecimentos de ( continua ... )

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