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Dec. Mun. Goiânia/GO 2.871/15 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.871 de 26.11.2015

DOM-Goiânia: 26.11.2015

Regulamenta a Lei nº 7.957, de 06 de janeiro de 2000, que institui incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado para a realização de projetos culturais.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII do art. 115 da Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei nº 7.957, de 06 de janeiro de 2000 - Lei de Incentivo à Cultura, com alterações pela Lei nº 8.146, de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e jurídicas, para a realização de projetos culturais, instituído pela Lei nº 7.957, de 06 de dezembro de 2000, fica regulamentado nos termos deste Decreto.

Art. 2º Os recursos oriundos da Lei de Incentivo à Cultura serão alocados de forma a atender todas as áreas culturais do Município.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) e o Conselho Municipal de Cultura estabelecerão as normas e os critérios de alocação de recursos para cada segmento cultural, por meio de Edital próprio.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças informar à Secretaria Municipal de Cultura o montante dos recursos fiscais disponíveis por exercício, com base nos limites estabelecidos no art. 14, da Lei nº 7.957/00 - Lei de Incentivo à Cultura.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - Proponente: pessoa física ou jurídica de direito privado, com ou sem finalidades lucrativas e/ou econômicas, domiciliadas há no mínimo (três) anos em Goiânia e com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do total de seu orçamento aplicado no Município e responsável direto pelo Projeto Cultural a ser beneficiado pelo incentivo fiscal de que trata a Lei nº 7.957/2000;

II - Contribuinte Incentivador: a pessoa física ou jurídica de direito privado, contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer ( continua ... )

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