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Port. SMF/Guarulhos - SP 18/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 18 de 26.11.2015

DOM-Guarulhos: 27.11.2015

(Dispõe sobre a prorrogação do prazo aos estabelecimentos de ensino enquadrados no item de serviço 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, da Lista de Serviços anx. à Lei Municipal nº 5.986/2003, em relação à obrigação de declararem as operações tributáveis decorrentes da receita bruta mensal de serviços auferida e emitirem as notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e), decorrentes dos serviços prestados, e outras providências.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre a prorrogação do prazo aos estabelecimentos de ensino enquadrados no item de serviço 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 5986/2003, em relação à obrigação de declararem as operações tributáveis decorrentes da receita bruta mensal de serviços auferida e emitirem as notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e), decorrentes dos serviços prestados, e outras providências.

O Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Guarulhos, Sr. ANDRÉ OLIVEIRA CASTRO, no uso de suas atribuições legais e, em específico, nos termos do parágrafo único do art. 16 do Dec. 29.168/2011.

Considerando a disposição do Parágrafo Único do Art. 1º do Decreto Municipal 29168/2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

Considerando a Portaria nº 012/2015-SF, desta Secretaria de Finanças, de 28 de agosto de 2015;

RESOLVE

Art. 1º Excepcionalmente, ao que dispõe o art. Art. 8º da Portaria 012/2015-SF, que trata do cumprimento das obrigações acessórias, relativamente aos prestadores de serviço enquadrados no item 8.01 da Lista de Serviços anexa à Lei ( continua ... )

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