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Dec. Mun. Vitória/ES 16.541/15 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 16.541 de 26.11.2015

DOM-Vitória: 27.11.2015

Dispõe sobre a alteração no horário de funcionamento da área administrativa, exceto serviços essenciais, no âmbito do Município de Vitória.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 113, incisos III e V, da Lei Orgânica do Município de Vitória, e

Considerando o Decreto nº 16.372, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre medidas necessárias para o reestabelecimento econômico e financeiro no âmbito da Administração Direta e Indireta, e a necessidade de adotar medidas de redução com despesas administrativas,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, a partir do dia 1º de dezembro de 2015, o horário de funcionamento de 08h00 às 18h00, para 12h00 às 19h00, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, exceto os serviços essenciais.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo, será adequada a jornada diária dos servidores públicos municipais que laboram 30 e 40 horas semanais, com intervalo de 15 minutos.

Art. 2º O registro de frequência deverá ser efetuado em conformidade com o Art. 5º do Decreto nº 8.493, de 07 de março de 1991.

Art. 3º Os Órgãos da Administração Indireta fixarão seus horários de funcionamento de acordo com as peculiaridades de suas funções, devendo ser respeitada a carga horária estabelecida no Art. 1º deste Decreto.

Art. 4º Excetuam-se do disposto no Art. 1º deste Decreto todos os serviços essenciais, tais como:

I - as Secretarias de Educação e Saúde;

II - as atividades de fiscalização externa;

III - os serviços organizados em regime de plantão ou escala;

IV - o corpo da Guarda Civil Municipal.

Parágrafo único. As Secretarias Municipais que necessitem de horário especial, pela natureza dos serviços prestados, deverão encaminhar justificativa e minuta de portaria para deliberação do Comitê Gestor, instituído pelo Decreto nº 16.372, de 29 de julho de 2015.

Art. 5º Fica vedada a prestação de serviços extraordinários durante o período de vigência deste Decreto.

Parágrafo único. Os casos excepcionais, de urgência e de relevante interesse público, deverão ser encaminhados para deliberação do Comitê Gestor.

Art. 6º Fica reservado ao Município de Vitória, em razão de interesse público, baseado em critérios de oportunidade e conveniência, o direito de, a qualquer tempo, alterar o horário de funcionamento, retornando os servidores a jornada diária anterior à publicação deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 05 de fevereiro de 2016, podendo ser ( continua ... )

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