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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 6.025/15 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 6.025 de 26.11.2015

DOM-Rio de Janeiro: 27.11.2015

Dispõe sobre os depósitos judiciais em processos em que o Município do Rio de Janeiro seja parte e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos tributários ou não tributários, nos quais o Município do Rio de Janeiro seja parte, serão efetuados em instituição financeira oficial.

Art. 2º A instituição financeira oficial transferirá para o Tesouro do Município setenta por cento do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos de que trata o art. 1º, bem como os respectivos acessórios, na forma da Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e manter Fundo de Reserva para garantia dos depósitos judiciais, a ser mantido junto à instituição financeira referida no art. 1º, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos transferida ao Tesouro, nos termos do art. 2º desta Lei.

§ 1º. O montante dos depósitos judiciais não repassado ao Tesouro constituirá o Fundo de Reserva referido no caput deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a trinta por cento do total dos depósitos de que trata o art. 1º desta Lei, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.

§ 2º. Os valores recolhidos ao Fundo de Reserva terão remuneração equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.

Art. 4º Compete à instituição financeira gestora do Fundo de Reserva manter, nos termos da Lei Complementar federal nº 151, de 2015, escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 1º desta Lei, discriminando o valor:

I - total do depósito, acrescido da remuneração que ( continua ... )

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