x
x
x
Dec. Mun. Santos/SP 7.286/15 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 7.286 de 26.11.2015

DOM-Santos: 27.11.2015

Altera dispositivos do Decreto nº 6.955, de 10 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) e suas funcionalidades, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do parágrafo 2º do artigo 4º do Decreto nº 6.955, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - contribuintes inscritos no cadastro mobiliário do Município de Santos exclusivamente com uma ou mais das seguintes atividades:

a) S 9602501 - cabeleireiros, manicure e pedicure;

b) S 960250202 - atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza - esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres;

c) Q 8690904 - atividades de podologia." (NR)

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo 5º ao artigo 4º do Decreto nº 6.955, de 10 de novembro de 2014, com a seguinte redação:

"§ 5º. Os prestadores de serviços mencionados no inciso I do parágrafo 2º estão dispensados da emissão de Notas Fiscais de Serviços, mas, se lhes for conveniente, poderão emitir NFS-e ou, caso não tenham optado por esta, poderão, ainda, emitir a convencional Nota Fiscal de Serviços modelo 13 - série C, observado o disposto no parágrafo 6º do artigo 11 deste decreto." (AC)

Art. 3º Fica revogado o parágrafo 5º do artigo 12 do Decreto nº 6.955, de 10 de novembro de 2014.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?