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Res. PRESIDENTE INSS 512/15 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 512 de 26.11.2015

D.O.U.: 27.11.2015

Aprova Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional - Volume II.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e

Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de uniformizar procedimentos a serem adotados pelas áreas técnicas subordinadas à Diretoria de Saúde do Trabalhador na avaliação para concessão de órteses, próteses ortopédicas não implantáveis, meios auxiliares de locomoção e acessórios no âmbito da Reabilitação Profissional,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Resolução, o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional - Volume II - Diretrizes para concessão no âmbito da Reabilitação Profissional de órteses, próteses ortopédicas não implantáveis, meios auxiliares de locomoção e acessórios.

Parágrafo único. O Manual aprovado no caput será publicado em Boletim de Serviço (BS) e no Portal da Previdência Social, sendo que suas atualizações e posteriores alterações serão objeto de Despacho Decisório por parte do Diretor de Saúde do Trabalhador.

Art. 2º Revoga-se a Orientação Interna Conjunta nº 98/DIROFL/DIRBEN, de 7 de abril de 2005, publicada no BS nº 69, de 12 de abril de 2005.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ELISETE BERCHIOL DA SILVA ( continua ... )

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