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Lei DF 5.564/15 - Lei do Distrito Federal nº 5.564 de 26.11.2015

DO-DF: 27.11.2015

Dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro tributários e não tributários, nas causas em que o Distrito Federal seja parte, nos termos da Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Distrito Federal seja parte, considerados todos os seus órgãos e todas as suas entidades da administração direta e indireta, devem ser efetuados em instituição financeira oficial.

Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos depósitos judiciais existentes, na data de sua publicação, na instituição financeira encarregada de custodiá-los, bem como aos respectivos acessórios e aos depósitos que vierem a ser realizados após a publicação desta Lei.

Art. 2º A instituição financeira oficial a que se refere o art. 1º deve transferir para a Conta Única do Tesouro do Distrito Federal 70% do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, bem como os respectivos acessórios, em que o Distrito Federal seja parte, observado o seguinte:

I - o prazo para a transferência de que trata o caput é de até 15 dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o art. 5º;

II - após a transferência de que trata o inciso I, os repasses subsequentes devem ser efetuados no terceiro dia útil da semana seguinte à dos depósitos.

Art. 3º Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e Administrativos, a ser mantido junto à instituição financeira referida no art. 1º, destinado ao cumprimento dos alvarás judiciais e das decisões administrativas, para garantir a restituição da parcela transferida à Conta Única do Tesouro do Distrito Federal, nos termos do disposto no art. 2º desta Lei, a fim de implementar o disposto na ( continua ... )

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