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Dec. Est. AP 5.399/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.399 de 23.11.2015

DOE-AP: 23.11.2015

Altera o Decreto nº 5.015, de outubro de 2015, que dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.018384/2015-0/SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 9º e o art. 10 c/c art. 243, da Lei nº 0400 de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda as disposições do Memorando nº 040/2015 - SEFAZ/COFIS,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º, do Decreto nº 5015, de 26 de outubro de 2015, que passa a vigora com a seguinte redação:

"Artigo 3º Para efeito da cobrança do imposto previsto neste Decreto, a base de cálculo é o mesmo valor que serviu de base de cálculo do imposto no Estado de origem."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 23 de novembro de 2015.

ANTÔNIO WALDEZ GOES DA ( continua ... )

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