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Port. Sub. Receita - RJ 112/15 - Port. - Portaria Subsecretário de Receita nº 112 de 26.11.2015

DOE-RJ: 27.11.2015

Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto nº 42.649/2010.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:

Inscrição CNPJ Empresa Processo nº
81.422.354 15.109.770/0001-44 Medidata Informática S/A. E-04/163709/2012
85.782.312 01.126.142/0001-62 Acelétrica Comércio e Representações Ltda. E-04/079/5336/2014
79.631.612 13.481.309/0257-72 RN Comércio Varejista S/A. E-04/079/3088/2013

Art. 2º Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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