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Port. Sec. Faz. - ES 46-R/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 46-R de 26.11.2015

DOE-ES: 27.11.2015

Obs.: Ret. DOE de 09.12.2015

(Altera a redação do Anx. Único da Portaria nº 39-R/2015, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do Anexo Único da Portaria nº 39-R, de 01 de outubro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o contido no processo nº 72500905;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 39-R, de 01 de outubro de 2015, fica alterado na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data prevista no respectivo Anexo.

Vitória, 26 de novembro de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 46-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 39-R, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

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