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Dec. Est. ES 3.899-R/15 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.899-R de 26.11.2015

DOE-ES: 27.11.2015

Estabelece os valores permanentes do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os valores permanentes do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, a vigorarem no ano de 2016, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989, com as alterações das Leis nº 4.495, de 28 de dezembro de 1990, 4.864, de 31 de dezembro de 1993, 5.344, de 19 de dezembro de 1996, 5.399, de 25 de junho de 1997, 7.520, de 03 de outubro de 2003, e 8.099, de 27 de setembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 de novembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I DO DECRETO Nº 3899-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

VALOR ADICIONADO FISCAL PERMANENTE POR MUNICÍPIO PARA 2016

MUNICÍPIOVAF ( continua ... )

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