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Dec. Est. PA 1.433/15 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.433 de 26.11.2015

DOE-PA: 27.11.2015

(Regulamenta a Lei Estadual nº 8.312/2015, que regulamentou, no âmbito do Estado do Pará, o disposto na Lei Complementar Federal nº 151/2015, que tratam dos depósitos judiciais de tributos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta a Lei Estadual nº 8.312, de 26 de novembro de 2015, que regulamentou, no âmbito do Estado do Pará, o disposto na Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído Fundo de Reserva, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e da Lei Estadual nº 8.312, de 26 de novembro de 2015, destinado a garantir a restituição ou pagamento referente aos depósitos judiciais, conforme decisão proferida no processo judicial de referência.

§ 1º O Fundo de Reserva será constituído de 30% (trinta por cento) do total dos depósitos em dinheiro vinculados a processos judiciais, acrescido da remuneração fixada neste Decreto.

§ 2º O Fundo de Reserva será gerido pelo Tribunal de Justiça do Estado e mantido em conta específica no BANPARÁ.

Art. 2º O Estado garantirá a manutenção do Fundo de Reserva dentro do saldo limite de que trata o § 1º do art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Os valores recolhidos ao Fundo de Reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para Títulos Federais.

Art. 4º Compete ao Tribunal de Justiça do Estado, como gestor do Fundo de Reserva, manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado, nos termos da Lei Estadual nº 8.312, de 2015, discriminando:

I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;

II - o valor da ( continua ... )

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