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Port. Intermin. MDIC/MCTI 370/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 370 de 26.11.2015

D.O.U.: 27.11.2015

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Aparelho Auditivo, industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000672/2014-12, de 23 de maio de 2014,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto APARELHO AUDITIVO, industrializado na Zona Franca de Manaus, passa a ser o seguinte:

I - Injeção ou moldagem das partes plásticas;

II - Estampagem das partes plásticas e metálicas, quando aplicável;

III - Montagem das placas de circuito impresso, a partir dos componentes;

IV - Integração das partes e peças para montagem final do produto;

V - Personalizações especiais, quando aplicável;

VI - Aplicação de proteção anti-umidade e oleosidade nas partes plásticas e metálicas, quando aplicável;

VII - Configuração e calibração dos circuitos, testes funcionais de som e mecânicos de acordo com as normas e especificações técnicas;

VIII - Rotulagem e embalagem.

§ 1º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto as etapas IV a VIII que não poderão ser objeto de terceirização.

§ 2º Em alternativa às etapas estabelecidas nos incisos I e II, a empresa poderá optar pela aplicação de pelo menos 5% do faturamento bruto anual auferido com o produto, deduzidos os impostos, em atividades de pesquisa e desenvolvimento voltadas para a incorporação de novas funcionalidades ao produto, através do desenvolvimento de componente dedicado a este fim.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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