x
x
x
Port. Conj. PGFN/MTPS 1/15 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social nº 1 de 26.11.2015

D.O.U.: 27.11.2015

Estabelece normas para parcelamento de débitos de contribuições sociais da LC 110/01 no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT -, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, com amparo, no art. 47 da Lei 13.155, de 4 agosto de 2015, no Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no inciso XIII do artigo 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e,

Considerando as competências dos órgãos envolvidos estabelecidas pela Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994;

Considerando a conveniência e o interesse de ver regularizada a situação de inadimplência das entidades desportivas sujeitas à adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT;

Considerando a necessidade de definição de critérios e condições para o parcelamento de débito de contribuições sociais da LC nº 110/2001, que propiciem a efetiva recuperação de dívidas conforme as disposições da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015;

Considerando a necessidade de adoção dos princípios legais da eficiência, economicidade e publicidade para a cobrança dos débitos dos empregadores relativos às contribuições sociais da LC nº 110, de 29 de junho de 2001;

Resolvem:

Art. 1º O parcelamento especial de débitos de contribuições sociais da LC nº 110, de 29 de junho de 2001, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e regulamentado por esta Portaria Conjunta é uma alternativa oferecida aos empregadores adiante qualificados que se encontrem em atraso com os recolhimentos, para que regularizem sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?