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Lei Mun. Doutor Camargo/PR 1.386/14 - Lei do Município de Doutor Camargo/PR nº 1.386 de 10.12.2014

DOM-Camargo: 10.12.2014

Dispõe sobre o índice de reajuste de acordo com o Código Tributário Municipal, para fins de cálculo do IPTU, ISSQN e Taxas de serviços e Poder de Policia para o exercício de 2015.


A Câmara do Município de Doutor Camargo, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica mantido o valor para o m² (metro quadrado) das edificações e terrenos para fins de cálculos do IPTU, ISSQN e taxas de Serviços e Poder de Polícia para o exercício de 2015, baseando-se no Código Tributário Municipal Lei nº 839/2003, e suas alterações, atualizado pela variação do INPC/IBGE no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2014.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2015,

Revogadas as disposições em contrario.

Paço Municipal Prefeito Alquirino Bannach, em 10 de Dezembro de 2014.

Sergio Borges dos Reis

Prefeito ( continua ... )

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