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Lei Mun. Doutor Camargo/PR 1.341/13 - Lei do Município de Doutor Camargo/PR nº 1.341 de 22.11.2013

DOM-Camargo: 22.11.2013

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 839/2003, e dispõe sobre o índice de reajuste para fins de cálculo do IPTU, ISSQN e Taxas de serviços e Poder de Policia para o exercício de 2014.


A Câmara do Município de Doutor Camargo, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica mantido o valor para o m² (metro quadrado) das edificações e terrenos para fins de cálculos do IPTU, ISSQN e taxas de Serviços e Poder de Polícia para o exercício de 2014, baseando-se na Lei Municipal nº 1095/2008 e no Código Tributário Municipal Lei nº 839/2003, atualizado pela variação do INPC/IBGE no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2013.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Alquirino Bannach, em 22 de Novembro de 2013.

Sergio Borges dos Reis

Prefeito ( continua ... )

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