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LC Mun. Cajati/SP 30/15 - LC - Lei Complementar do Município de Cajati/SP nº 30 de 03.11.2015

DOM-Cajati: 23.11.2015

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 008/2009 - Que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cajati.


Luiz Henrique Kog, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado e acrescento dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 008, de 16 de dezembro de 2009, passando a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 80. (...)

§ 6º. Considera-se como base de cálculo do Imposto (ITBI) exclusivamente para os imóveis localizados fora do Perímetro Urbano ou Expansão/Extensão Urbana, não podendo, contudo, ser inferior ao valor pelo qual o bem seria negociado à vista, em condições normais de mercado:

I - O valor de 4.000 (quatro mil) UFM por hectare ou fração, para os imóveis rurais que dispõe de benfeitorias ou culturas e que tenha área territorial total de até 10 (dez) hectares: (NR)

II - O valor de 2.800 (duas mil e oitocentas) UFM por hectare ou fração, para os imóveis rurais que não disponha de quaisquer benfeitorias ou culturas, comprovada pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado, e que tenha área territorial total de até 10 (dez) hectares: (NR)

III - Para os imóveis rurais com área territorial total superior a 10 (dez) hectares a base de cálculo será constituída da seguinte forma:

a) Acima de 10 hectares até 15 hectares: o valor de 2.800 (duas mil e oitocentas) UFM por hectare ou fração;

b) Acima de 15 hectares até 25 hectares: o valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFM por hectare ou fração;

c) Acima de 25 hectares até 40 hectares: o valor de 2.000 (duas mil) UFM por hectare ou ( continua ... )

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