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LC Mun. Umuarama/PR 405/15 - LC - Lei Complementar do Município de Umuarama/PR nº 405 de 18.11.2015

DOM-Umuarama: 19.11.2015

Altera o Código Tributário do Município de Umuarama.


A Câmara Municipal de Umuarama, Estado do Paraná, aprovou, e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 13, da Lei Complementar nº 380, de 30 de setembro de 2014, os incisos VIII e IX, passando a vigorar com as seguintes redações:

Artigo. 13. (...);

VIII - Os proprietários de imóvel, ou parte ideal de imóvel, destinado à área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL) ou área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), para o imposto incidente sobre ela, desde que a área esteja devidamente registrada no órgão ambiental e no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme dispuser a legislação aplicável;

IX - os clubes recreativos sem fins lucrativos, mediante requerimento, desde que se comprometam em disponibilizar suas áreas esportivas (quadras esportivas, campos de futebol, salões sociais, piscinas e áreas de lazer), para ações (campeonatos, torneios, festivais) que o município realizará durante o ano, conforme anexo I.

X - Os proprietários de imóveis com edificação vertical para o exercício da atividade de estacionamento."

Art. 2º Fica acrescentado ao Art. 13, da Lei Complementar nº 380, de 30 de setembro de 2014, os parágrafos 8º, 9º e 10, passando a vigorar com as seguintes redações:

"§ 8º. Para os fins de que trata o inciso X desta Lei Complementar, entende-se como edificação vertical aquelas que possuam no mínimo 04 (quatro) pavimentos, com construção de no mínimo 70% (setenta por cento) da área do terreno e que sejam exploradas comercialmente e que garantam o mínimo de 80 (oitenta vagas).

§ 9º. A atividade de que trata o parágrafo anterior é exclusivamente de prestação de serviço de estacionamento, perdendo o benefício se houver desvio de finalidade ou qualquer outra prática ( continua ... )

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