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Dec. Mun. Palotina/PR 8.444/15 - Dec. - Decreto do Município de Palotina/PR nº 8.444 de 23.11.2015

DOM-Palotina: 24.11.2015

(Estabelece o calendário anual fiscal de lançamento e recolhimento de tributos, publica a planilha de custos da taxa de recolhimento de lixo domiciliar e estabelece o valor da referida taxa e fixa a Unidade Fiscal Municipal - UFM: conforme dispõe o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Palotina, listado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 69, inciso V, da Lei Orgânica Municipal Decreta:

Art. 1º Fica instituído o calendário anual fiscal de lançamento e recolhimento de tributos.

Parágrafo único. Os tributos contemplados neste calendário anual são: o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, as Taxas de Poder de Policia e as Taxas de Serviços Públicos.

Art. 2º As datas de lançamento e recolhimento obedecerão a seguinte tabela:

( continua ... )
IMPOSTOSLançamentoRecolhimento
ISSQN com alíquota fixa anual em ate 06(seis) parcelas01/01/2016Cota única e 1º Parcela

28/02/2016

ISSQN homologadoMensalMensal
IPTU  

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