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Dec. Mun. Brusque/SC 7.695/15 - Dec. - Decreto do Município de Brusque/SC nº 7.695 de 17.11.2015

DOM-Brusque: 19.11.2015

Regulamenta o procedimento para a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) prevista no art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 111, de 30 de junho de 2005, relativamente às instituições financeiras e equiparadas e às empresas de consórcio sediadas no Município de Brusque e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Brusque, no uso das suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 82, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º As Instituições Financeiras e equiparadas, bem como as empresas de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, ficam obrigadas a registrar na Declaração Eletrônica de Serviços (DES) de que trata o art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 111, de 30 de junho de 2005, os serviços prestados conforme lançado no seu Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF e modelo conceituai ABRASF.

Parágrafo único. A DES das instituições e empresas descritas no caput, será efetuada no aplicativo a que se refere o Decreto Municipal nº 6.400, de 16 de dezembro de 2010, disponível aos contribuintes municipais no Portal do Cidadão e acessado pelo seguinte endereço eletrônico: https://brusque.atende.net/

Art. 2º Além da obrigação da declaração dos serviços tomados, prevista no Decreto Municipal nº 6.400, de 16 de dezembro de 2010, as instituições financeiras e equiparadas, e as empresas de consórcio autorizadas ficam obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias referentes aos serviços prestados no padrão COSIF e a enviar à Secretaria da Fazenda do Município as seguintes Declarações/Demonstrativos:

I - DES das Instituições Financeiras e equiparadas, e das empresas de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, no padrão COSIF, de periodicidade mensal e modelo conceituai ABRASF;

II - Demonstrativo Contábil, de periodicidade semestral, a ser entregue até o dia 20 (vinte) do mês de julho, referentemente ao primeiro semestre do exercício fiscal, até o dia 20 (vinte) do mês de janeiro, ( continua ... )

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