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Dec. Mun. Campos Novos/SC 7.419/15 - Dec. - Decreto do Município de Campos Novos/SC nº 7.419 de 19.11.2015

DOM-Campos Novos: 24.11.2015

Corrige Valor da Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.


Nelson Cruz, Prefeito do Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o INPC/ IBGE, acumulado no período de novembro de 2014 a outubro de 2015 de 9,88% (nove vírgula oitenta e oito por cento);

Com amparo no artigo 100, incisos II, VIII, XI da Lei Orgânica, c/c artigo 426 - parágrafo único da Lei Complementar nº 001/2002 de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal;

Decreta:

Art. 1º É fixado em R$ 3,15 (Três reais e quinze centavos) o valor da unidade fiscal do município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 7.181 de 17/11/2014.

Prefeitura de Campos Novos, registrado e publicado o presente Decreto em, 19 de novembro de 2015.

Nelson Cruz

Prefeito ( continua ... )

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