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Dec. Mun. Costa Rica/MS 4.392/15 - Dec. - Decreto do Município de Costa Rica/MS nº 4.392 de 20.11.2015

DOM-Costa Rica: 24.11.2015

(Inclui a Seção III, ao Capítulo I, do Decreto nº 4.156/2013, que regulamenta o Capítulo III do Código Tributário Municipal, o qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e institui a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor Waldeli Dos Santos Rosa, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, VIII da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 4.156, de 28 de fevereiro de 2013, que "Regulamenta o Capítulo III do Código Tributário do Município de Costa Rica (Lei Complementar nº 8 de 21 de dezembro de 2001), que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e institui a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e)", passa a vigorar acrescido das seguintes alterações:

"CAPÍTULO I

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

(...)

Seção III

Da Carta De Correção De Documento Fiscal
Artigo. 5º A Poderá ser utilizada carta de correção, para regularização de erro ocorrido no preenchimento de NFS-e, em até 90 dias após a sua emissão, desde que o erro não esteja relacionado com:

I - As variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade e valor da prestação de serviços;

II - A correção de dados cadastrais que implique qualquer alteração do prestador ou tomador de serviços;

III - O número da nota e a data de emissão;

IV - A indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISSQN;

V - A indicação do local de incidência do ( continua ... )

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