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Dec. Mun. Leopoldina/MG 3.917/15 - Dec. - Decreto do Município de Leopoldina/MG nº 3.917 de 16.11.2015

DOM-Leopoldina: 24.11.2015

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal.


O Prefeito Municipal de Leopoldina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e o Parágrafo único do artigo 86 do CTM, regulamentando o artigo 88 da Lei Municipal 3.135, de 31 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município, Decreta:

I - Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído, no município de Leopoldina, o sistema eletrônico de emissão Nota Fiscal de Serviços - NFS-e e de escrituração fiscal.

Parágrafo único. Aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e é vedada a emissão de notas fiscais por qualquer outro sistema ou meio.

Art. 2º O acesso ao sistema para cadastro e emissão de notas fiscais será efetuado através do site www.leopoldina.mg.gov.br, utilizando o link Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e", ou diretamente no endereço "nfe.leopoldina.mg.gov.br", e só será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

§ 1º. A senha de acesso deverá ser solicitada diretamente nos sites citados no caput do art. 2º deste Decreto, e será encaminhada através de um aviso eletrônico por e-mail.

§ 2º. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, sendo ela intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor, diretamente na página eletrônica da Prefeitura.

Art. 3º Os contribuintes não inscritos junto ao cadastro mobiliário estão impedidos de utilizar o sistema ora instituído.

Parágrafo único. Após a devida regularização da situação cadastral, o contribuinte poderá utilizar o sistema em conformidade com o disposto no art. 2º deste Decreto.

Ii - da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Nfs-e

( continua ... )

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