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Dec. Mun. Palhoça/SC 1.944/15 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 1.944 de 19.11.2015

DOM-Palhoça: 24.11.2015

Regulamenta a declaração prevista no artigo 244 da Lei Complementar nº 18/2002 que dispõe sobre o Serviço de Qualquer Natureza relativa as instituições financeiras sediadas no Município de Palhoça e estabelece o bloqueio de emissão de NFS-e para contribuintes em atraso com a entrega da Escrita Fiscal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Palhoça, Estado de Santa Catarina, No uso das atribuições legais e constitucionais, resolve Decretar:

CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO MENSAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMIF

Art. 1º A Declaração Mensal de Instituição Financeira - DEMIF prevista nos artigos 244 a 247 da LC nº 18/2002 relacionada às Instituições Financeiras e equiparadas, bem como as empresas de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, ficam obrigadas a utilizar em suas declarações, o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Parágrafo único. A DEMIF das Instituições Financeiras será efetuada no aplicativo a que se refere o Decreto, disponível aos contribuintes municipais no Portal https://palhoca.atende.net/.

Art. 2º Além da obrigação da declaração referente os serviços tomados previsto na LC nº 18/2002, as Instituições Financeiras e equiparadas ficam obrigadas ao cumprimento da obrigação acessória referente os serviços prestados no padrão COSIF e a enviar ao município as seguintes Declarações/Demonstrativos:

I - DEMIF das Instituições Financeiras no padrão COSIF, de periodicidade mensal;

II - Demonstrativo Contábil, de periodicidade semestral, entregue ao fisco até o dia 20 (vinte) do mês de Julho referente ao primeiro semestre do exercício e até o dia 20 (vinte) de janeiro, referente ao segundo semestre do exercício fiscal;

III - Demonstrativo de Informações comuns aos municípios, de periodicidade anual, entregue ao fisco até o dia 15 (quinze) de fevereiro do ano exercício subsequente;

IV - Demonstrativo de partidas dos Lançamentos contábeis, de periodicidade anual até o dia 20 ( continua ... )

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