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OS SUREC - DF 80/15 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 80 de 25.11.2015

DO-DF: 26.11.2015

(Altera a Ordem de Serviço nº 161/2003, que institui o Sistema de Controle de Renúncia Fiscal - SISREF - e dá outras providências.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais previstas no Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014,

Resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 3º da O.S nº 161 de 03 de outubro de 2003, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º O valor do benefício fiscal concedido a ser registrado no SISREF corresponderá àquele devido à época do fato gerador do tributo.

§ 1º Na hipótese de remissão, o valor da renúncia, a ser registrado no SISREF, será aquele devido à época do fato gerador do tributo, atualizado monetariamente e acrescido de multa e juros até a data da norma que concedeu a remissão.

§ 2º No caso do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, para os fins do disposto neste artigo, o valor do benefício fiscal e, se for o caso, o da remissão serão calculados sobre o valor dos bens na data de sua avaliação."

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

HORMINO DE ALMEIDA ( continua ... )

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