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Dec. Est. AM 36.463/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.463 de 25.11.2015

DOE-AM: 25.11.2015

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária Wildhen Comércio de Embalagens e Serviços de Agenciamento Ltda.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico-econômico da Proposição nº 299 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam, na 253º reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2014, referendada pela Resolução nº 007/2014-Codam;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária WILDHEN COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO LTDA., estabelecida na Av. do Turismo, 10.072, Galpão E1, Tarumã, inscrita no CNPJ sob o nº 01.901392/0001-22 e no CCA sob os nos 06.201.088-3 e 06.300.900-5, na forma a seguir:

PRODUTONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Fita adesiva3506.91.90
3919.10.00
3919.90.00
4005.91.90
4811.41.10
4811.41.90
5901.10.00
5903.10.00
5903.90.00
7607.19.10
7607.19.90
Lei nº 2.826, de 2003
Art. 10,VIII
Art. 13, III
Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 23.994, de 2003
Art. 13, VIII
Art. 16, III
55%
Lei nº 2.826, de 2003
Art. 10, I
Art. 13, I
Art. 14, I, "a", II, §1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003
Art. 13, I
Art. 16, I
Art. 18, I, "a", II, §1º, I
Diferimento

Parágrafo único. Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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