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Dec. Est. AM 36.462/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.462 de 25.11.2015

DOE-AM: 25.11.2015

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária Jaks Plásticos Indústria de Embalagens Ltda.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico-econômico da Proposição nº 60 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam, na 255ª reunião realizada no dia 21 de maio de 2015, referendada pela Resolução nº 002/2015-Codam;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária JAKS PLÁSTICOS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., estabelecida na Rua Buriti, 84, Santa Etelvina, inscrita no CNPJ sob o nº 10.890.372/0001-94 e no CCA sob os nos 06.201.101-4 e 06.300.913-7, na forma a seguir:

PRODUTONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Artigo de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) para transporte3923.21.10
3923.29.90
Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIIIArt. 16, III
( continua ... )

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