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Dec. Est. PB 36.391/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.391 de 25.11.2015

DOE-PB: 26.11.2015

Altera o Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que se confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 60/15,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006, abaixo anunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o "caput" e o inciso II do "caput", do artigo 6º:

"Artigo 6º A entrega dos arquivos gerados nos termos dos arts. 3º e 4º será realizada:";

"II - mediante a entrega utilizando o Programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, observado o § 10.";

II - o "caput" do art. 8º-A:

"Artigo 8º-A. Fica facultada a geração na EFD-ICMS/IPI dos seguintes registros especificados no ATO COTEPE/ICMS 09/08, para os documentos fiscais emitidos em via única:";

III - os seguintes itens do Anexo Único - Manual de Orientação:

"2.1.3.1. O código de autenticação digital será obtido pela aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7), de domínio público, na cadeia de caracteres formada pelos seguintes dados constantes dos documentos fiscais, na seguinte ordem (conforme item 5.2.2.5) (Convênio ICMS 60/15):";

"4.1.3. Tamanho do registro: 425 bytes para o arquivo MESTRE DE DOCU MENTO FISCAL, 287 bytes para o arquivo de DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 331 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para o arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro(Convênio ICMS ( continua ... )

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