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Dec. Est. PB 36.392/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.392 de 25.11.2015

DOE-PB: 26.11.2015

Altera o Decreto nº 32.095, de 15 de abril de 2011, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com Gás Natural Veicular - GNV e Gás Natural Industrial - GNI, nas condições que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015, que alterou a alíquota do ICMS nas operações e prestações internas de 17% (dezessete por cento) para 18% (dezoito por cento),

Decreta:

Art. 1º O "caput" do art. 1º do Decreto nº 32.095, de 15 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento), nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV e Gás Natural Industrial - GNI, transportados comprimidos em tanques ou cilindros especiais, para locais não abastecidos por gasoduto.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 25 de novembro de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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